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Projeto:   PL 498   05/08/2009  (ver documento)
Processo:   01-498/2009
Justificativa:   ver documento Jpl0498-2009
Promovente:   Claudio Fonseca / Police
Ementa:   AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
Assunto:   CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL / CARTEIRA FUNCIONAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / EMISSAO DE DOCUMENTO / IDENTIFICACAO / RECADASTRAMENTO / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0450-2010
ver documento Adm1144-2010
ver documento Fin1171-2011
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 04/08/2009  Encaminhado em 13/08/2009
PESQUISA  Recebido em 13/08/2009  Encaminhado em 28/08/2009
GV04  Recebido em 31/08/2009  Encaminhado em 31/08/2009
PESQUISA  Recebido em 31/08/2009  Encaminhado em 10/09/2009
GV04  Recebido em 11/09/2009  Encaminhado em 11/09/2009
PESQUISA  Recebido em 11/09/2009  Encaminhado em 07/10/2009
CCJ  Recebido em 13/10/2009  Encaminhado em 10/05/2010
ADM  Recebido em 10/05/2010  Encaminhado em 23/09/2010
FIN  Recebido em 23/09/2010  Encaminhado em 05/10/2011
SGP21  Recebido em 05/10/2011  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 22/04/2013
DOCUMENTA  Recebido em 23/04/2013  Encaminhado em 23/04/2013
SGP12  Recebido em 23/04/2013  Encaminhado em 30/04/2013
ARQUIVO  Recebido em 18/11/2015 
Encerramento:   02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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